Exibir código-fonte para RAIS - 2018

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'''O que é a RAIS?'''<br>


A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de '''Relação Anual de Informações Sociais - RAIS'''.<br> 
Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo:<br>

- o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País;<br> 
- o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho;<br>
- a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.<br>


''Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades'':<br>

- da legislação da nacionalização do trabalho;<br> - de controle dos registros do FGTS;<br> 
- dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários;<br> 
- de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;<br> 
- de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.<br>



'''PRAZO'''<br>


O prazo de entrega da declaração da RAIS, ano-base 2016, inicia-se no dia '''23 de janeiro de 2018''' e termina no dia '''23 de março de 2018'''.<br>


'''Observações Legais'''<br>


Conforme Portaria nº 31, de 16 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial em 02 de janeiro de 2017.<br>
Todos os estabelecimentos ou arquivos que possuem 11 ou mais vinculos empregatícios deverão transmitir a declaração utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. A obrigatoriedade também inclui os órgãos da Administração Pública.<br>A entrega da declaração é obrigatória e o atraso na entrega está sujeito a multa conforme previsto no '''ART. 25 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990'''.<br>


Estarão disponíveis para download no site da RAIS os arquivos '''GDRAIS 2016''', o '''Manual de Orientação''', '''Layout''' e a '''Portaria da RAIS ano-base 2017''', para acessar clique [http://www.rais.gov.br/sitio/index.jsf aqui].<br>


Para dúvidas está disponível no site do MTE, um portal sobre a RAIS, para acessar clique [http://http://www.rais.gov.br/sitio/rais_ftp/ManualRAIS2017.pdf aqui].