Exibir código-fonte para Isenção da Filial - eSocial

[[Categoria:AdmRH]]
[[Categoria:News AdmRH]]
'''Objetivo'''<br>
Orientar os usuários do sistema '''AdmRH''' sobre a funcionalidade do programa '''eso003 – Criando Isenção da Filial - eSocial'''.<br><br>

'''Beneficiários'''<br>
O direito à isenção de contribuição sociais é reconhecido por leis às entidades beneficentes de assistência social que cumpram determinados requisitos.<br> 

'''Entidades Beneficentes de Assistência Social'''<br>

São entidades sem fins lucrativos, que prestam serviços gratuitos (totais ou parcialmente) de assistência social, saúde ou educação a pessoas carentes. A qualidade de beneficentes de assistência social da entidade é certificada pelo Ministério da Assistência Social e Combate a fome (MDS), Ministério da Saúde (MS) e Ministério da Educação (MEC), conforme sua área de atuação.<br>
Para receber a certificação a entidade deve cumprir os requisitos estabelecidos pelas artigos 3º ao 20º da Lei nº 12.101/2009.<rb>

'''Benefício Fiscal'''<br>

Uma vez certificada como beneficente de assistência social a entidade faz jus à isenção prevista no art.195 § 7º da Constituição. desde que atenda aos requisitos no art.29 da Lei nº 12.101/2009. A partir dessa Lei, a entidade certificada como beneficente de assistência social e que cumpra os demais requisitos, pode usufruir da isenção, sem necessidade de requerimento à Secretaria da Receita Federal do Brasil.<br>