Exibir código-fonte para Atenção - Adesão ROT 2023 - RS

[[Categoria:Consultor's]][[Categoria:Gestão Fiscal]]'''<big><big><big>Atenção para as empresas do RS - Opção ao ROT ST 2023 já disponível no e-CAC</big></big></big>'''<br>
<br>''Informações retiradas do site da Sefaz-RS:<br>
(https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1686)<br>
(https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/18220/09-11-2022---atencao---opcao-ao-rot-st-2023-ja-disponivel-no-e-cac)<br>
(https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/18275/16-12-2022---rot---st---prorrogacao-do-prazo-de-adesao-)<br>''
<br>Já está disponível no e-CAC a opção ao ROT ST 2023 (RICMS, Livro III, art. 25-E), entre os períodos de 01/11/2022 a '''13/01/2023'''.<br><br>A nova opção ao ROT é obrigatória a todos os interessados ativos em 31/10/2022 e que não são enquadrados no Simples Nacional, '''mesmo que tenham efetuado a opção para o exercício de 2022'''.<br><br>Observação: a exceção à necessidade de nova opção é o "ROT-ST combustíveis 2021-2023" de que trata o Art. 25-E, III, do Decreto 37699/97, nos casos em que foi devidamente efetuada a opção para os anos 2022 e 2023.<br><br>'''<big>O que é?</big><br>'''
<br>O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT ST está previsto no artigo 25-E do L.III do RICMS e foi instituído em substituição ao ajuste do imposto retido por substituição tributária, previsto nos artigos 25-A a 25-D do Livro III do RICMS, em relação às saídas destinadas a consumidor final deste Estado de mercadorias que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária.<br><br>Os estabelecimentos que até o ingresso no ROT ST realizem o ajuste do imposto retido por substituição tributária nos termos do art. 25-A deverão inventariar o estoque nos termos do §3º do artigo 25-E.<br><br>Para contribuintes não optantes pelo Simples Nacional e que estejam inscritos em 31/10/2022 o prazo para adesão é de 01/11/2022 a 13/01/2023, com efeitos a partir de 01/01/2023.<br><br>O contribuinte deverá renunciar a qualquer discussão administrativa ou judicial conforme o disposto na alínea "b" do §1º do artigo 25-E.<br><br>'''<big>Usuário</big><br>'''
<br>Contribuintes inscritos no CGC/TE até 31 de outubro de 2022, enquadrados na categoria geral e participantes do "Programa Fidelidade NFG" (opção disponível até 13/01/2023).<br><br>Contribuintes que iniciaram suas atividades a partir de 01 de novembro de 2022 ou que foram desenquadrados do Simples Nacional, participantes do "Programa Fidelidade NFG" poderão realizar a opção até o último dia do mês subsequente, respectivamente, do início das atividades ou da exclusão do Simples Nacional.<br><br>Atenção! Quanto ao "ROT-ST combustíveis 2021-2023" de que trata o Art. 25-E, III, do Decreto 37699/97, nos casos em que foi devidamente efetuada a opção para os anos 2022 e 2023, não há necessidade de realizar nova opção.<br><br>'''<big>Forma de Solicitação</big><br>'''
<br>Para acessar o serviço, acesse o Portal e-CAC > Meus Serviços > Cadastro de Contribuintes – Alterações > Adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária. <br>
Acessar: https://www.sefaz.rs.gov.br/Cadastro/Rot