Exibir código-fonte para Evento S-2500 - Processo Trabalhista

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'''Objetivo'''<br>

Orientar os usuários do Sistema AdmRH, sobre o conceitos e as característica do novo evento S-2500, responsável em levar para o eSocial as informações de Processos Trabalhistas.<br><br>

'''Conceito'''<br>

Os Processos Trabalhistas passam a ser enviados ao eSocial na versão [http://187.7.83.124:49735/index.php?title=ESocial:_Vers%C3%A3o_S-1.1_%E2%80%93_Manual_de_Orienta%C3%A7%C3%A3o_e_Notas_Orientativas '''S-1.1 do eSocial Simplificado''']. Um dos eventos a ser enviado é o: <br>

'''S-2500''' - É o evento que registra as informações dos Processos Trabalhistas na Justiça do Trabalho e também de acordos celebrados nas Comissões de Conciliação Prévia (CCP) e nos Núcleos Intersindicais (Ninter). Neste mesmo evento, são prestadas informações cadastrais e contratuais relativas ao vínculo, às bases de cálculo para recolhimento de FGTS e da contribuição previdenciária do RGPS.<br>

♦  do trânsito em julgado da decisão líquida proferida no processo trabalhista;<br>
♦  da homologação do acordo judicial;<br>
♦  da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; ou<br>
♦  da celebração do acordo na Comissão de Conciliação Prévia (CCP) ou no Núcleo Intersindical (Ninter), ainda que não haja contribuição previdenciária, FGTS ou Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a recolher.<br>

Como fato gerador para transmissão de informações decorrentes de homologação de acordo ou trânsito em julgado das decisões mencionadas nos itens (i) à (iv), deverá ser considerada a data de 1º de abril de 2023 em diante. O [https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1.pdf '''Manual de Orientação do eSocial'''] prevê que o evento S-2500 tem processamento independente dos demais eventos, ou seja, os eventos do eSocial não dependem do preenchimento do evento S-2500 para ser transmitido. Os eventos não devem ser utilizados para informações relativas a processos de trabalhadores vinculados ao RGPS ou ao RPPS que sejam da competência da Justiça comum ou da Justiça Federal. O responsável pelo envio das informações é quem pagará a condenação, seja ou não o empregador – como, por exemplo, nas situações em que há a responsabilização subsidiária ou solidária.<br><br>

'''Quem está obrigado?'''<br>

Estão obrigados todos os declarantes que em Processos Trabalhistas ou em demandas submetidas à CCP ou a Ninter, for obrigado a reconhecer ou alterar informações relativas a vínculos trabalhistas ou recolher FGTS e contribuição previdenciária correspondentes.<br><br>

'''Qual o prazo de envio?'''<br>

O prazo de envio do evento é até o dia 15 do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão proferida no processo trabalhista ou do acordo celebrado perante CCP ou Ninter.<br><br>

'''OBSERVAÇÕES:'''<br>

• O evento S-2500 deve ser enviado mesmo quando não houver Contribuição Previdenciária, FGTS ou Imposto de Renda a recolher.<br>
• Deverão ser informados no evento, independentemente do período abrangido pelas decisões ou acordos, as informações relativas aos processos trabalhistas que transitaram em julgado '''após a entrada em produção deste evento''', apenas.<br>