Exibir código-fonte para EC 87/2015 - Vendas Interestaduais a Consumidor Final Não Contribuintes

[[Categoria:Consultor's]]'''<big><big>1 - Objetivo</big></big>'''<br/><br>
Orientar os usuários do sistema Consultor’s referente a EC 87/2015. <br><br>
Através da Emenda Constitucional 87/2015 foi instituído, com vigência a partir de 2016, o “Diferencial de Alíquotas do ICMS a Consumidor Final não Contribuinte”.<br><br>
Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do  destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.<br><br>
A responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será atribuída:<br>
a) ao '''destinatário''', quando este for contribuinte do imposto;<br>
b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.<br><br>
O imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção:<br>
I – para o ano de 2015*: 20%* (vinte por cento) para o Estado de destino e 80%* (oitenta por cento) para o Estado de origem;<br>
II – para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem;<br>
III – para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem;<br>
IV – para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem;<br>
V – a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino.
<br><br>
'''<big><big>2 – Instrução/Orientações</big></big>'''<br /><br>
'''Caso sua empresa realize vendas interestaduais para consumidor final não contribuinte do ICMS, deve realizar a parametrização dessa partilha do imposto.<br><br>'''
Configurações no Consultor´s:<br><br>
Acessar o programa de decisão de tributação.<br>
Estoque -> Procedimentos Eventuais -> Tributação -> Decisão de Tributação.<br>
Alterar as decisões de tributação das vendas interestaduais para consumidor final não contribuinte de ICMS (sem inscrição)
<br><br>
[[Arquivo:partilha1.jpg]]<br><br>
A primeira mudança a ser feita é a alteração da alíquota do ICMS próprio destacada na nota fiscal. Antes da EC 87/2015 aplicava-se a alíquota interna da UF do destinatário. Devido a partilha, será destacado a alíquota interestadual (4%, 7% ou 12%).<br><br>
OBS: Caso não haja decisão específica para consumidor final não contribuinte, deve avaliar a necessidade de criar um novo registro com essas opções.<br><br>
[[Arquivo:partilha2.jpg]]<br><br>
No botão '''PARTILHA ICMS''' deve informar:<br>
'''Alíquota Interna ICMS UF Destino:''' Informar a alíquota interna de ICMS do estado do destino da nota fiscal.<br>
'''% Fundo de combate a pobreza (FCP):''' informar qual o percentual de FCP do estado do destino da nota fiscal.<br><br>
Devido ainda a indefinições dos estados quanto ao cálculo da base de ICMS (base simples ou base dupla) foi criado as opções '''Cálculo do ICMS da origem por dentro''' e '''Cálculo do ICMS da partilha por dentro''' a fim de calcular o ICMS com base no valor da nota fiscal (desmarcando a opção) ou fazer esse cálculo por dentro (marcando a opção).<br><br>
[[Arquivo:partilha3.jpg]]<br><br>

'''IMPORTANTE:''' <br>
- Para vendas interestaduais para consumidor final não contribuinte''' é obrigatório''' parametrizar a tela da partilha, caso contrário mostrará erro na autorização da NFe.
[[Arquivo:partilha4.jpg]]<br><br>
- Para vendas que não atendem a condição acima '''não deve ser informado''' a tela da partilha, caso contrário mostrará erro na autorização da NFe.<br><br>
[[Arquivo:partilha5.jpg]]<br><br>
'''GERAÇÃO DAS TAGS DO DIFERENCIAL NA NFE:'''<br><br>
[[Arquivo:partilha6.jpg]]<br><br>
'''ONDE ENCONTRAR A FORMA DE CÁLCULO DO FUNDO DE COMBATE A POBREZA DE CADA ESTADO?'''
[[Arquivo:partilha7.jpg]]<br><br>


<FONT COLOR='#FF0000'><big><big>'''OBSERVAÇÃO: ENTRAR EM CONTATO COM O SUPORTE DA CGI (suporte@webcgi.com.br) PARA DISPONIBILIZAÇÃO DOS PROGRAMAS.'''</big></big></FONT>