Exibir código-fonte para ESocial - Notícias - 31/08/2016

[[Categoria:AdmRH]]
[[Categoria:News AdmRH]]

'''Objetivo'''<br>
Orientar os usuários do sistema '''AdmRH''' sobre os novos prazos para a entrada em vigor do '''e-Social'''.<br><br>

'''Observações Legais'''<br>
[http://api.ning.com/files/5rCHVdQFf2nBpYkPZIJCUlB8M4vzh9EghyT6cTSS*xF6RhS7NLAwnZ5CqN*Fcf-KpDeSlYLB*W2NECZGLTAoQy7ufNlLH3aF/eSocialRESOLUON2DE30DEAGOSTODE2016.pdf  Clicando aqui] você pode acessar a notícia na integra publicada no ''Diário Oficial da União'' no dia de hoje.<br><br>

'''Instruções/Orientações'''<br>
Art. 1º Conforme disposto no Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, a implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) se dará de acordo com o cronograma definido nesta Resolução:<br>

Art. 2º O início da obrigatoriedade de utilização do eSocial dar-se-á:<br>

 I - em 1º de janeiro de 2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); e<br>
 II - em 1º de julho de 2018, para os demais empregadores e contribuintes.<br>


Parágrafo único. Fica dispensada a prestação das informa- ções dos eventos relativos a saúde e segurança do trabalhador (SST) nos 6 (seis) primeiros meses depois das datas de início da obrigatoriedade de que trata o caput.<br>
Art. 3º Até 1º de julho de 2017, será disponibilizado aos empregadores e contribuintes ambiente de produção restrito com vistas ao aperfeiçoamento do sistema.<br>