Exibir código-fonte para Auxilio Doença - Novas Regras

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[[Categoria:News AdmRH]]

'''Objetivo'''<br>
Orientar os usuários do sistema '''AdmRH''' sobre a alterações do '''Auxilio Doença''', as suas novas regras começam a valer no dia '''1º de março de 2015'''..<br><br>

'''Observações Legais'''<br>

Alteração ocorrida baseada na Medida Provisória 664. Acesse a sua integra [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv664.htm aqui].<br><br>

'''Instruções/Orientações'''<br>

A empresa terá de pagar até '''30 dias de atestado''', para depois o empregado ser encaminhado a auxílio pelo inss.<br>

Pela nova regra, o trabalhador só necessitará ser atendido pela perícia médica do INSS a partir do 31º dia.<br>

Vale lembrar que se o fato gerador do benefício (início da doença) ocorrer até o dia 28 de fevereiro, valem as regras anteriores. Se o fato ocorrer a partir do dia 1º de março serão aplicadas as novas regras.<br>

A nova regra considera o ''início'' do afastamento, e não a data do requerimento ou da perícia. Ou seja, a nova regra será aplicada aos afastamentos que tenham início a partir de 1º de março. Se o início do afastamento acontecer até o dia 28 de fevereiro, estarão em vigor as regras antigas, independentemente da data do requerimento ou da perícia.<br>

No caso do segurado necessitar requerer auxílio-doença, a partir de 1º de março, o cálculo do benefício não poderá exceder a média das últimas 12 contribuições.<br>

Fonte: [http://www.brasil.gov.br/economia-e-emprego/2015/03/entram-em-vigor-as-novas-regras-para-o-auxilio-doenca Portal Brasil].