Exibir código-fonte para CTe de Substituição e CTe de Anulação

[[Categoria:Consultor's]]'''<big><big>1 - Objetivo</big></big>'''<br />
Orientar os usuários do sistema Consultor’s quanto a geração do CTe de Substituição e CTe de Anulação.

<br/>
'''<big><big>2 – Instrução/Orientações</big></big>'''<br />
Para emitentes de CTe,  uma questão muito comum entre as transportadoras é o procedimento a ser adotado em casos de erros na emissão do CTe. Para os casos em que a circulação da carga não tenha acontecido e o cancelamento esteja dentro do prazo permitido(168 horas), dependendo da UF, a melhor opção é cancelar o CT-e e emitir um outro com os dados corretos. Para os casos em que o cancelamento não é possível, a transportadora poderá fazer um CTe de anulação de valores.

Para emissão de um CTe de Substituição ou CTe de Anulação devemos avaliar se o tomador (pagador do frete) do CTe é ou não contribuinte de ICMS.
<br/><br/>


'''<big><big>3 – Exemplo da operação de CTe de Substituição e CTe de Anulação para clientes não contribuintes de ICMS </big></big>''' 
<br/>

Caso de Uso(ex): Uma transportadora é contratada para realizar uma prestação de serviço de transporte com base nas seguintes informações:

{| class="wikitable"
|-
! colspan="2"|Dados da prestação de serviço de transporte à não contribuinte
|-
| Transportadora contratada para realizar o transporte|| TRANSPORTADORA ERRADA
|-                                                      
| Remetente da mercadoria || CNPJ: 01.123.456/0001-69 - MARTI S/A (Não contribuinte ICMS)
|-
| Destinatário ||  CNPJ: 09.543.457/0001-70 - INDUSTRIA DE FIBRAS 
|-
| Origem e término da prestação || PORTO ALEGRE-RS à CURITIBA-PR
|}

A transportadora emitiu o seguinte CT-e para documentar a prestação:

{| class="wikitable"
|-
! colspan="2"|Dados do Conhecimento de Transporte Eletrônico
|-
| Emitente do CT-e|| TRANSPORTADORA B LTDA
|-
| Remetente	 || CNPJ: 01.123.456/0001-69 - MARTI S/A (Não contribuinte ICMS)
|-
| Destinatário || CNPJ: 08.333.555/0001-99 COMERCIAL DE ROUPAS LTDA 
|-
| Data de emissão || 01/03/2013
|-
| Tipo do CT-e || NORMAL
|-
| Número / Série do CT-e || 1269/1
|-
|Chave de acesso gerada para esse CT-e || 35130356651970000490570000000006551772270838
|-
| CFOP - Natureza de Operação	 || 6353 - PRESTACAO SERVICO TRANSPORTE P/ ESTAB. COMERCIAL
|-
| Valor total da prestação	 || R$ 500,00
|-
| Imposto	Base de cálculo:  || R$ 500,00
|-
| Alíquota: || 12%
|-
| Valor ICMS: || R$ 60,00
|-
| Demais campos obrigatórios do CT-e || Informados de acordo com a operação 
|}

	


Com base nos dados da prestação, nota-se que a transportadora errou no lançamento dos dados do destinatário e CFOP. Uma vez que não é possível realizar uma carta de correção ou fazer o cancelamento, devemos fazer uma anulação de valores. Como o tomador não é contribuinte de ICMS, o procedimento a ser adotado é o seguinte:

a) O tomador deverá emitir uma declaração de anulação de serviço de transporte mencionando o número, data e valor do CT-e original, bem como o motivo do erro:
{| class="wikitable"
|-
! colspan=""| '''DECLARAÇÃO'''
MARTI S/A inscrição municipal 654321-10, CNPJ 01.123.456/0001-69, situada na rua Jose de Miranda, 1285 , PORTO ALEGRE - RS, não enquadrada no cadastro de contribuintes deste Estado, conforme disposto no Art. 19 do RICMS/RS, portanto, não obrigada à emissão de nota fiscal.




DECLARA estar anulando os valores relativos à prestação de serviço de transporte tomados por meio do conhecimento de transporte eletrônico (CT-e), n.º 1269, série 1, chave de acesso eletrônica 5130356651970000490570000000006551772270838, emitido em 01/03/2013 pela transportadora TRANSPORTADORA ERREI DE NOVO LTDA, CNPJ 09.999.453/0001-45, IE 121243245, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), emitido com erro nos campos: CNPJ e Razão Social do destinatário e CFOP; sendo correto o CNPJ 08.333.555/0001-99 , Razão Social COMERCIAL DE ROUPAS LTDA e CFOP 6353.



PORTO ALEGRE, RS - 05/03/2013<br>


__________________________________<br>
Assinatura do responsável da empresa<br>
MARTI S/A

|}


b) De posse da declaração emitida pelo tomador não contribuinte, a transportadora deverá emitir um CT-e de Anulação fazendo referência ao CT-e emitido com erro, pelo valor total do serviço, sem destaque de impostos,  usando o CFOP 6206 e consignando a natureza de operação:  ANULAÇÃO DE VALOR RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, informando a chave de acesso do CT-e emitido com erro e o motivo da anulação. Conforme 
disposto no Art. 206-B, inciso II, alínea "b" do RICMS/SP.

{| class="wikitable"
|-
! colspan="2"|Dados do CTe de Anulação de Valores
|-
| Emitente do CT-e|| TRANSPORTADORA B LTDA
|-
| Remetente / Tomador	 || CNPJ: 01.123.456/0001-69 - MARTI S/A (Não contribuinte ICMS)
|-
| Destinatário|| CNPJ: 08.333.555/0001-99 COMERCIAL DE ROUPAS LTDA 
|-
| Chave de acesso gerada para esse CTe || 35130356651970000490570000000006551772271242
|-
| Data de emissão || 01/03/2013
|-
| Tipo do CT-e || NORMAL
|-
|Finalidade da emissão|| ANULAÇÃO DE VALORES
|-
| Número / série do CT-e || 1268/1
|-
| CFOP - Natureza de Operação	 || 6206 - ANULACAO VALOR RELATIVO A AQUISICAO DE SERVICO DE TRANSP
|-
| Valor total da prestação  || R$ 500,00
|-
| Imposto || Base de cálculo: R$ 500,00Alíquota: 12%Valor ICMS: R$ 60,00
|}

{| class="wikitable"
|-
! colspan="2"|Dados da Anulação de Valores
|-
| Chave de Acesso do CTe a ser anulado|| 35130356651970000490570000000006551772270838
|-

| Data de emissão da declaração do tomador não contribuinte	 || 05/03/2013
|}
{| class="wikitable"
|-
! colspan=""| '''Observações'''

CTe de anulação de valores relativo à prestação de serviço de transporte tomados por meio do conhecimento de transporte eletrônico (CT-e), n.º 1267, série 1, chave de acesso eletrônica 35130356651970000490570000000006551772270838, emitido em 01/03/2013, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), emitido com erro nos campos: CNPJ e Razão Social do destinatário e CFOP; sendo correto o CNPJ 08.456.210/0001-90, Razão Social  INDÚSTRIA ALGUEM TRAZ PRA MIM LTDA e CFOP 6353.

|}



c) Após a emissão do CTe de Anulação, o prestador de serviço de transporte deverá emitir um terceiro documento que será o CT-e de Substituição relacionando o CT-e original emitido com erro e também referenciar o CTe de Anulação emitido acima.

{| class="wikitable"
|-
! colspan="2"|Dados do CTe de Substituição do CTe Anulado
|-
| Emitente do CT-e|| TRANSPORTADORA B LTDA
|-
| Remetente   || CNPJ: 01.123.456/0001-69 - MARTI S/A (Não contribuinte ICMS)
|-
| Destinatário|| CNPJ: 08.333.555/0001-99 COMERCIAL DE ROUPAS LTDA 
|-
| Tipo do CT-e || NORMAL
|-
| Finalidade de emissão ||SUBSTITUIÇÃO
|-
| Número / Série   || 1269/1
|- 
|CFOP - Natureza de Operação || 6352 - PRESTACAO SERVICO TRANSPORTE P/ ESTAB. INDUSTRIAL
|-
| Valor total da prestação || R$ 500,00
|-
| Imposto	 || Base de cálculo: R$ 500,00Alíquota: 12%Valor ICMS: R$ 60,00
|}
{| class="wikitable"
|-
! colspan="2"|Dados específicos da Substituição
|-
| Chave de Acesso do CT-e original (emitido com erro)|| 35130356651970000490570000000006551772270838
|-

| Tomador contribuinte de ICMS?	 || NÃO
|-

| Chave de acesso do CT-e de Anulação	 || 35130356651970000490570000000006551772271242
|}
{| class="wikitable"

|-
! colspan=""| '''Observações'''
Este documento substitui o CT-e 1267 série 1 emitido em 01/03/2013 no valor R$ 500,00 em virtude de erro nos dados do destinatário, preenchimento do campo de CFOP e Natureza de operação.

|}

<br/>

'''<big><big>4 – Exemplo da operação de Substituição e Anulação para contribuintes de ICMS  </big></big>'''
<br/>

- Para os clientes que são contribuintes do ICMS é obrigatório na emissão do CTe de anulação informar a chave da NFe ou CTe emitido pelo cliente informando a anulação do documento. Após poderá fazer o cte de Substituição


Saiba o procedimento a ser usado para anulação de valores de serviço de transporte usando o CT-e.

Dada essa nova realidade eletrônica em que as prestações de transporte devem ser acobertadas por um documento fiscal eletrônico (CT-e),  uma dúvida muito comum entre as transportadoras é  sobre o procedimento a ser adotado em casos de erros na emissão do CTe. O que fazer nesses casos?

Nos casos em que não houve a circulação da carga e que o cancelamento esteja dentro do prazo permitido, a melhor opção é cancelar o CT-e e emitir um outro com os dados corretos.

Nos casos em que o cancelamento não seja possível, a transportadora poderá fazer uma anulação de valores eletrônica de serviço de transporte.


No projeto do conhecimento de transporte eletrônico (CTe), os documentos emitidos com o intuito de sanar erros em documentos anteriores são aqueles emitidos com a finalidade de Anulação e Substituição.
Para emissão de um CTe de Anulação ou Substituição devemos analisar primeiramente se o tomador (aquele que paga o frete) do conhecimento de transporte eletrônico é ou não contribuinte de ICMS. Vejamos alguns exemplos práticos e o procedimento de anulação para cada caso.
 
'''<big><big>Anulação de Valores quando o tomador for contribuinte do imposto </big></big>'''

Uma transportadora foi contratada para realizar a seguinte prestação de serviço de transporte:
{| class="wikitable"
|-
! colspan="2"|Dados da prestação de serviço de transporte à não contribuinte
|-
| Transportadora contratada para realizar o transporte || TRANSPORTADORA ERRADA LTDA 
|-
| Remetente   || CNPJ: 01.123.456/0001-69 - MARTI S/A (Não contribuinte ICMS)
|-
| Destinatário|| CNPJ: 08.333.555/0001-99 COMERCIAL DE ROUPAS LTDA 
|-
| Origem e término da prestação || PORTO ALEGRE à CURITIBA-PR 
|}


Com base nessas informações a transportadora emitiu o seguinte CTe para documentar a prestação:

{| class="wikitable"
|-
! colspan="2"|Dados da prestação de serviço de transporte à não contribuinte
|-
| Transportadora contratada para realizar o transporte|| TRANSPORTADORA ERRADA
|-                                                      
| Remetente da mercadoria || CNPJ: 01.123.456/0001-69 - MARTI S/A (Não contribuinte ICMS)
|-
| Destinatário ||  CNPJ: 09.543.457/0001-70 - INDUSTRIA DE FIBRAS 
|-
| Origem e término da prestação || PORTO ALEGRE-RS à CURITIBA-PR
|}

A transportadora emitiu o seguinte CT-e para documentar a prestação:

{| class="wikitable"
|-
! colspan="2"|Dados do CT-e
|-
| Emitente do CT-e|| TRANSPORTADORA B LTDA
|-
| Remetente / Tomador  || INDUSTRIA DE FIBRAS LTDA
|-
| Destinatário || CNPJ: 08.333.555/0001-99 COMERCIAL DE ROUPAS LTDA 
|-
| Data de emissão || 01/03/2013
|-
| Tipo do CT-e || NORMAL
|-
| Número / Série do CT-e || 1269/1
|-
|Chave de acesso gerada para esse CT-e || 35130356651970000490570000000006551772270838
|-
| CFOP - Natureza de Operação	 || 6353 - PRESTACAO SERVICO TRANSPORTE P/ ESTAB. COMERCIAL
|-
| Valor total da prestação	 || R$ R$ 950,00
|-
| Imposto	Base de cálculo:  || Base de cálculo: R$ 950,00Alíquota: 12%Valor do ICMS: R$ 114,00
|-

| Demais campos obrigatórios do CT-e || Informados de acordo com a operação
|}

Comparando o CTe gerado com os dados básicos da prestação, nota-se que a transportadora cometeu um erro na emissão do CT-e:  O CNPJ e razão social do destinatário do CT-e difere do que consta na NF-e do remetente. Consequentemente o CFOP e natureza de operação também foram lançados errados: CFOP 6353 ao invés de 6352 pois o destinatário da mercadoria é uma indústria.


Como o cancelamento e a carta de correção não se aplicam ao caso, pois está fora do prazo e o transporte já circulou, o procedimento a ser adotado é uma anulação de valores através de documentos fiscais eletrônicos que serão emitidos tanto pelo tomador quanto pelo transportador:


a) O tomador contribuinte deverá emitir um documento fiscal de anulação de valor. Esse documento deverá ser uma nota fiscal em papel modelo 1 ou 1A, ou ainda uma nota fiscal eletrônica (NF-e modelo 55) contendo as seguintes informações:

{| class="wikitable"
|-
! colspan="2"|Dados da NF-e de anulação de valores
|-
| Emitente da NF-e|| CNPJ: 01.123.456/0001-69 - MARTI S/A (Não contribuinte ICMS) 
|-                                                      
| Destinatário ||  TRANSPORTADORA B
|-
| Natureza de Operação || ANULAÇÃO VALOR RELATIVO A AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
|-                                                      
| Chave de acesso gerada para essa NF-e ||  35130356651970000490550000000008661772276199
|}

{| class="wikitable"
|-
! colspan="2"|Item da NF-e
|-
| Descrição || ANULAÇÃO DE VALORES DE SERVICO DE TRANSPORTE
|-                                                      
| Quantidade ||  01 
|-
| Unidade Comercial e Tributável || UN 
|-                                                      
| Gênero do produto ||  99
|-

| NCM || Não informar valor
|-
| CFOP || 5206 
|-
| Valor Unitário || R$ 950,00 (o mesmo valor do CT-e emitido com erro)
|-
| Valor Total || R$ 950,00 (o mesmo valor do CT-e emitido com erro) 
|-
| Imposto || ICMS: 41 - Não TributadoPIS e COFINS: 08 - Operação sem incidência de contribuiçãoNota: Consulte a legislação do seu estado e verifique a regra de destaque de impostos em documentos fiscais de anulação de valores. No exemplo em questão,  o estado do emitente do CT-e é SP, onde não há destaque de ICMS, conforme disposto no Art. 206-B, Inciso I, alínea "a" do RCIMS/S 
|}

{| class="wikitable"

|-
! colspan=""| '''Observações'''
NF-e emitida para anular os valores constantes no conhecimento de transporte eletrônico número 1265, série 1, chave de acesso 35130356651970000490570000000006551772270838 emitido em 01/03/2013 no valor de R$ 950,00, devido à erros nos campos: CNPJ e Razão Social do destinatário, e CFOP e Natureza de Operação.

|}

NOTA: O tomador deverá encaminhar uma via da nota fiscal eletrônica à transportadora que emitiu o CT-e com erros.


b) Após receber a nota fiscal acima, o prestador de serviço de transporte deverá emitir um CT-e de Substituição relacionando o CT-e emitido com erro, destacando as seguintes informações:
Dados do CTe de Substituição :


{| class="wikitable"
|-
! colspan="2"|Dados do CTe de Substituição
|-
| Emitente do CT-e|| TRANSPORTADORA B
|-                                                      
| Remetente ||  CNPJ: 01.123.456/0001-69 - MARTI S/A (Não contribuinte ICMS)
|-
| DESTINATÁRIO  || INDUSTRIA DE FIBRAS 
|-                                                      
| Tipo de Serviço	 ||  	NORMAL
|-
| Finalidade de emissão|| SUBSTITUIÇÃO
|-                                                      
| Número / Série ||  1266/1
|-
| CFOP - Natureza de Operação|| 6352 - PRESTACAO SERVICO TRANSPORTE P/ ESTAB. INDUSTRIAL
|-                                                      
| Valor total da prestação ||  R$ 950,00
|-

| Imposto|| Base de Cálculo: R$ 950,00Alíquota: 12%Valor do ICMS: R$ 114,00
|-
| Demais campos obrigatórios|| Informados de acordo com a operação
|}

{| class="wikitable"
|-
! colspan="2"|Dados específicos do CTe de Substituição
|-
| Chave de Acesso (CT-e original) || 35130356651970000490570000000006551772270838
|-                                                      
| Tomador Contribuinte de ICMS || SIM
|-
| Chave de acesso da NF-e de Anulação de valores || 35130356651970000490550000000008661772276199
|}
                                                   
{| class="wikitable"

|-
! colspan=""| '''Informações Adicionais'''
Este documento substitui o CT-e 1265 série 1, chave de acesso 35130356651970000490570000000006551772270838, emitido em 01/03/2013 no valor R$ 950,00 em virtude de erro nos dados do destinatário e preenchimento do CFOP e Natureza de operação.




'''<big><big>5 - Considerações Finais</big></big>'''
<br/>
O tomador e prestador de serviço deverão estornar eventual débito ou crédito relativo ao documento fiscal emitido com erro, observadas as disposições legais de cada estado.
<br/>
A transportadora emitente deverá estar atenta em quais situações que é permitido a utilização dos procedimentos de anulação de valores. Conforme disposto no Art. 206-B, §2º do RICMS/SP, o uso da anulação de valores em transportes é vedado quando:
# Nos casos em que for possível sanar o erro mediante carta de correção; Descaracterizar a prestação de serviço de transporte; Nos casos em que for possível sanar o erro de lançamento de imposto mediante emissão de um  CT-e de Complemento;

# Para cada CT-e emitido com erro, é possível somente a emissão de um CT-e de Anulação e um CT-e de Substituição, que não poderão ser cancelados;

# É recomendado consulta à legislação tributária vigente do seu estado para verificação dos procedimentos de anulação de valores que podem variar de um estado para outro;


<br/><br/>
Base legal: Art. 206-B, RICMS/SP e AJUSTE SINIEF Nº 09, 25 DE OUTUBRO DE 2007<br>