Exibir código-fonte para ESocial - Receita libera cadastro do CAEPF

[[Categoria:AdmRH]][[Categoria:News AdmRH]][[Categoria:eSocial]]'''Objetivo'''<br>Orientar os usuários do sistema '''AdmRH''' sobre instrução normativa liberada pela receita federal, que trata do cadastro chamado CAEPF, que virá a substituir o CEI, a partir de janeiro de 2019. <br>


'''Conceito'''<br>
A Receita Federal regulamentou através da IN nº 1828/2018 o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (Caepf) que esta publicada na edição de hoje (11/09/2018) do Diário Oficial da União. O Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física (CAEPF) é o registro, perante a Receita Federal, das informações relativas a atividades econômicas excercidas pela pessoa física. Este cadastro, junto com o Cadastro Nacional de Obras (CNO), vai substituir o Cadastro Específico do INSS, que emite a matrícula CEI.<br><br>
Esse cadastro é exigido como forma de controle das contribuições previdenciárias, resultado da atividade econômica de pessoas físicas, ou seja, que não têm Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Segundo a Receita Federal, o cadastro entrará em produção de forma facultativa para o contribuinte em 1º de outubro deste ano e será obrigatório em 2019. No período de 1º de outubro de 2018 a 14 de janeiro de 2019 o CEI coexistirá com o Caepf, conforme a instrução normativa. A geração do CAEPF, poderá ser feita no protal do e-CAC da receita ou através de uma unidades de atendimento da Receita. A inscrição no Caepf deverá ser efetuada no prazo de 30 dias, contados do início da atividade econômica exercida pela pessoa física.<br><br>'''Quem deve se inscrever?'''<br>A pessoa física que excercer atividade econômica como Contribuinte individual: <br>- Que tenha segurados a seu serviço; <br>- Produtor rural; <br>
- Titular de serventia extrajudicial, ainda que a serventia seja registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; <br>
- Pessoa física, não produtor rural, que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física. <br><br>
Você pode acessar a íntegra da notícia [http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/setembro/receita-federal-regulamenta-o-cadastro-de-atividade-economica-da-pessoa-fisica-caepf aqui]<br>