Exibir código-fonte para Incidência de inss sobre aviso prévio indenizado

[[Categoria:AdmRH]][[Categoria:News AdmRH]]'''Objetivo'''<br>Orientar os usuários do sistema '''AdmRH''' sobre a incidência de INSS sobre algumas verbas da folha de pagamento.<br><br>'''Instruções/Orientações'''<br>Conforme divulgado no diário oficial da união em 27/03/2017, foi esclarecida a situação de incidência de algumas verbas da folha de pagamento. Como solução da consulta 99014 de 18/10/2016 ficou esclarecido que:<br><br>- o aviso prévio indenizado, EXCETO seu reflexo de 13 salário, NÃO integra a base de cálculo para fins de incidência de INSS.<br>- As importâncias pagas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições sociais previdenciárias.<br>- As férias gozadas acrescidas do terço constitucional integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias.<br>- Integra o conceito de salário de contribuição para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a importância paga pelo empregador, a título de auxilio-doença, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado.<br><br>Desta forma, devem ser revisadas as incidências destas verbas na sua folha. Para se ter acesso a este cadastro, deve-se acessar o '''Administração > Manutenção > Procedimentos eventuais > Evento > Evento''', conforme imagem abaixo.<br>[[Arquivo: Evento.PNG]]<br><br>Dentro desta manutenção deve-se inicialmente encontrar o evento que deve ser ajustada a incidência, depois clicar na guia Incidência e ajustar, se necessário o cadastro.[[Arquivo: Eventoincidencia.PNG]]<br><br>O texto completo da consulta pode ser encontrado em [https://www.jusbrasil.com.br/diarios/141237801/dou-secao-1-27-03-2017-pg-63  DOU-27/03/2017-Pag.63] <br>