Exibir código-fonte para Prazo de Cancelamento da NFC-e reduzido para 30 minutos

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<big><big>'''Objetivo'''</big></big><br>
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Devido a uma mudança na legislação da NFC-e 
em julho de 2018, o Confaz publicou o [https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2018/AJ0007_18 Ajuste SINIEF 07/2018]. Este documento modifica o texto da cláusula Décima Quinta do [https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2016/AJ_019_16 Ajuste SINIEF 19/2016], referente ao prazo de cancelamento da NFC-e..<br><br>

<big><big>'''Oque mudou?'''</big></big><br>
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A texto original da cláusula do Ajuste SINIEF 19/2016 era:
<syntaxhighlight  lang="C" inline class="nowrap">
O emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que não tenha havido a saída da mercadoria, em prazo não superior a vinte
e quatro horas, podendo ser reduzido a critério de cada unidade federada, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso
da NFC-e, de que trata o inciso I da cláusula oitava
</syntaxhighlight>


E a novo texto da lei é:
<syntaxhighlight  lang="C" inline class="nowrap">
O emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que não tenha havido a saída da mercadoria, em prazo não superior a 30
minutos, podendo ser reduzido a critério de cada unidade federada, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da
NFC-e, de que trata o inciso I da cláusula oitava.
</syntaxhighlight>

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É importante lembrar que os Ajustes SINIEF tem abrangência nacional, afetando todos os estados. Desde a redação anterior, cada estado já poderia encurtar o prazo de cancelamento da NFC-e, mas agora, o prazo máximo é 30 minutos após a autorização da nota.<br><br>
Lembre-se também que o Ajuste SINIEF é puramente legislativo e, sozinho, não altera o comportamento dos web services da SEFAZ. Cerca de 5 meses depois da publicação do Ajuste SINIEF 07/2018, o Confaz publicou a Nota Técnica para cumprir a nova legislação.
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<big><big>'''
Nota Técnica 2018.004'''</big></big>
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A adaptação técnica do projeto NFC-e à nova legislação ocorreu na [https://blog.tecnospeed.com.br/nota-tecnica-2018-004-nfce/ Nota Técnica 2018.004], publicada em dezembro de 2018.<br><br>
Na prática, o novo prazo causou uma mudança na já existente Regra de Validação 2P12-14 que aplica a Rejeição 501: Prazo de cancelamento superior ao previsto na Legislação.<br><br>
O trecho alterado foi:
* Se modelo=65 (NFC-e) e NF autorizada há mais de 24 horas.
* Se modelo=65 (NFC-e) e NF autorizada há mais de 30 minutos.
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Esta mesma NT criou também o evento de Cancelamento por Substituição da NFC-e. Para este tipo de cancelamento, o prazo continua sendo de 168 horas (7 dias).<br><br>
A NT 2018.004 entrou em produção no dia 29 de abril de 2019. Vários estados já estão aplicando a Rejeição 501 neste novo formato, e os que ainda não estão, logo vão se atualizar também.
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Para mais informações sobre a legislação entre em contato com seu contador.