Mudanças entre as edições de "Prorrogação do BEM - Decreto nº 10.470"

Edição das 16h04min de 1 de setembro de 2020

Objetivo
Orientar os usuários do sistema AdmRH sobre o Decreto nº 10.470 que amplia a utilização do Benefício Emergencial - (BEM), por até 180 dias.

Instruções/Orientações

De acordo com o "Decreto nº 10.470", publicado em 24 de Agosto de 2020, mais uma vez foram prorrogados os prazos para os empregadores fazerem acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho com o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020 (Conversão da MP 936/2020). Portanto, a partir do novo Decreto nº 10.470, fica acrescido de 60 (Sessenta) Dias, de modo a completar o total de cento e vinte (180) dias.

Lembrando que os prazos são cumulativos independentemente da modalidade, ou seja, caso tenha sido feito acordo de 120 dias de redução de jornada e salários só poderá ser feito acordo para mais 60 dias, seja de suspensão de contrato ou de nova redução de jornada e salários.
OBS: Os procedimentos para informação da suspensão e redução de jornada e salários permanecem os mesmos.

→ Abaixo seguem listados os Artigos Decretados pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro:

Art. 1º - Este Decreto prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020 de 6 de julho de 2020.

Art. 2º - O prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de que trata o caput do art. 7º da Lei nº 14.020 de 2020, fica acrescido de trinta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias.

Art. 3º - O prazo máximo para celebrar acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 14.020, de 2020, fica acrescido de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias.
Parágrafo único - A suspensão do contrato de trabalho poderá ser efetuada de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a dez dias e que não seja excedido o prazo de cento de vinte dias de que trata o caput.

Art. 4º - O prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, de que trata o art. 16 da Lei nº 14.020, de 2020, fica acrescido de trinta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias, respeitado o prazo máximo resultante da prorrogação de que trata o art. 3º.

Art. 5º - Os períodos de redução proporcional de jornada e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho utilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados para fins de contagem dos limites máximos resultantes do acréscimo de prazos de que tratam os art. 2º, art. 3º e art. 4º.

Art. 6º - O empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, formalizado até a data de publicação da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de um mês, contado da data de encerramento do período de três meses de que trata o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020.

Art. 7º - A concessão e o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e do benefício emergencial mensal de que tratam, respectivamente, os art. 5º e art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020, observadas as prorrogações de prazo previstas neste Decreto, ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

IMPORTANTE: O Sistema AdmRH está parametrizado à essas mudanças. Para mais informações em como gerenciar o Arquivo do Benefício Emergencial dentro do sistema, clique aqui.