Mudanças entre as edições de "Rais 2015"
| Linha 1: | Linha 1: | ||
[[Categoria:AdmRH]] | [[Categoria:AdmRH]] | ||
[[Categoria:News AdmRH]] | [[Categoria:News AdmRH]] | ||
| − | ''' | + | '''O que é a RAIS?'''<br> |
| Linha 7: | Linha 7: | ||
Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo:<br> | Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo:<br> | ||
| − | + | - o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País;<br> | |
| + | - o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho;<br> | ||
| + | - a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.<br> | ||
''Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades'':<br> | ''Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades'':<br> | ||
| − | + | - da legislação da nacionalização do trabalho;<br> - de controle dos registros do FGTS;<br> | |
| + | - dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários;<br> | ||
| + | - de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;<br> | ||
| + | - de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.<br> | ||
| − | ''' | + | '''PRAZO'''<br> |
Edição das 11h20min de 23 de janeiro de 2015
O que é a RAIS?
A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.
Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo:
- o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País;
- o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho;
- a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.
Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades:
- da legislação da nacionalização do trabalho;
- de controle dos registros do FGTS;
- dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários;
- de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;
- de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.
PRAZO
O prazo de entrega da declaração da RAIS, ano-base 2014, inicia-se no dia 20 de janeiro de 2015 e termina no dia 20 de março de 2015.
Observações Legais
Conforme Portaria nº 10, de 9 de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial em 12 de janeiro de 2015.
Todos os estabelecimentos ou arquivos que possuem 11 ou mais vinculos empregatícios deverão transmitir a declaração utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. A obrigatoriedade também inclui os órgãos da Administração Pública.
A entrega da declaração é obrigatória e o atraso na entrega está sujeito a multa conforme previsto no ART. 25 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990.
Estão disponíveis para download no site aqui o GDRAIS 2014, o Manual de Orientação, Layout e a Portaria da RAIS ano-base 2014.
