Regime Tributário
1. Objetivo
Orientar os usuários do sistema Consultor’s a revisar Código de Regime Tributário que está sendo enviado na Nota Fiscal Eletrônica.
2. Parametrização
A versão 2.00 da NFE obriga a enviar no XML o código do Regime Tributário que a empresa se enquadra.
Essa informação pode ser confirmada no Manual_Integração_Contribuinte_versão_4.01-NT2009.006.pdf mais precisamente na página 115 – conforme figura a seguir.
1 – Simple Nacional
2 – Simples Nacional – Excesso de sublimite de receita bruta
3 – Regime Normal
No sistema esta informação é parametrizada no cadastro da filial
Tabelas de Implantação – Definição Consultor´s – Filiais
Na tela ger001 selecionar a filial desejada
Selecionar o campo “Dados Filial”
E informar o Regime de Tributação que a empresa se enquadra.
Através do regime informado é feito todo o tratamento do cálculo do ICMS no Consultor´s.
OBS.: O SISTEMA CONSULTOR’S ATENDE SOMENTE AS EXIGENCIAS LEGAIS PREVISTA NO REGIME DE TRIBUTACAO NORMAL, SENDO QUE SUA APLICABILIDADE NÃO CONTEMPLA O MODELO DE TIBUTACAO SIMPLIFICADO, OU CHAMADO DE SIMPLES NACIONAL.
