Fim da Inutilização do CTE

1- Objetivo
Informar sobre fim da obrigatoriedade da Inutilização do CTE.


2– Instrução/Orientações
O que é CTe inutilizado? O CTe inutilizado é a ação de comunicar ao emissor, que serve à SEFAZ, a informação de que houve uma falha na sequência da numeração. Uma vez que a numeração de um CTe deve seguir a ordem a fim de evitar problemas com a fiscalização

Mas, por meio do SINIEF º 31, de 23 de setembro de 2022, a inutilização de CTe não possui mais uso prático. Por isso, a partir de 1º de Junho de 2023, segundo a CONFAZ, a obrigatoriedade de inutilizar CTe não será mais exigida. No entanto, até esta data, certifique-se de que sua transportadora não possui pendência.