Instrução - Lei Retenções PIS-COFINS-CSLL 4,65%

1 - Objetivo
Orientar os usuários do sistema Consultor’s atender a nova lei Federal para Retenção de PIS/COFINS/CSLL para prestação de serviços.
Publicada a Lei Federal 13.137/2015, dentre vários assuntos foram inseridos diversas emendas, como o principal um deles é o grande impacto sobre a alteração no prazo de recolhimento e a dispensada retenção de CSLL, COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP de que tratam os artigos 30, 31 e 35 da Lei 10.833/03.
Até então, a dispensa ERA prevista para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00. A PARTIR do dia 22/06/2015 a retenção fica DISPENSADA quando o seu valor for igual ou inferior a R$ 10,00, exceto na hipótese de DARF eletrônico efetuado por meio do SIAFI. Ou seja, uma NFE-S emitida com valor de R$ 215,20 efetuado para pessoas jurídicas de direito privado, sujeito a retenção na fonte, caberá a retenção dos 4,65%. Além disso, relato os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 30, os quais dispõem, respectivamente, sobre as pessoas obrigadas a retenção, as desobrigadas(as optantes do simples nacional):

2 – Instrução/Orientações

Configurações no Consultor´s:
Est011d – Padrões e Estruturas do Estoque


No botão Impostos(est011d6), foi criado campo para informar o valor mínimo PIS/COFINS/CSLL


Para o Sistema calcular o valor das retenções, foram criadas algumas regras:
1º- Deve ter valor informado no campo Valor mínimo PIS/COFINS/CSLL, conforme imagem acima
2º- O Cliente (tomador do serviço) deve ser Pessoa Juridica
3º- No cadastro de cliente(Ger035) o Enquadramento no ICMS deve ser Geral
4º- Deve haver ao menos um percentual de retenção(PIS/COFINS/CSLL)