ESocial: 01/04/2023 - Entrada em produção dos eventos de Processo Trabalhista

Objetivo

Orientar os usuários do Sistema AdmRH, sobre a entrada em produção dos eventos de Processo Trabalhista, que está agendado o início para 01 de Abril de 2023.

Conceito

Os Processos Trabalhistas passam a ser enviados ao eSocial na versão S-1.1 do eSocial Simplificado. A Instrução Normativa que trata da substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTFWeb deverá ser alterada pela RFB para estabelecer que a partir do período de apuração 04/2023 as informações referentes a decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho deverão ser declaradas na DCTFWeb. O módulo web dos eventos de processo trabalhista será também disponibilizado em 01 de Abril de 2023.

Eventos

Os eventos de Processo Trabalhista que serão enviados ao eSocial a partir de Abril/2023 são:

S-2500 - É o evento que registra as informações dos Processos Trabalhistas na Justiça do Trabalho e também de acordos celebrados nas Comissões de Conciliação Prévia (CCP) e nos Núcleos Intersindicais (Ninter). Neste mesmo evento, são prestadas informações cadastrais e contratuais relativas ao vínculo, às bases de cálculo para recolhimento de FGTS e da contribuição previdenciária do RGPS.
S-2501 - Neste evento, são considerados os valores do imposto sobre a renda da pessoa física e das contribuições sociais previdenciárias, inclusive as destinadas a Terceiros, incidentes sobre as base de cálculo constantes das decisões condenatórias e homologatórias de acordo proferidas nos processos trabalhistas, de acordo proferidas nos processos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho e nos acordos celebrados nas Comissões de Conciliação Prévia (CCP) e nos Núcleos Intersindicais (Ninter), que foram informados no Evento S-2500.

IMPORTANTE

É de suma importância que seja feita a leitura do Leiaute de Orientação para maior entendimento do processo de envio desses eventos ao eSocial