ESocial: 01/07/2023 - Entrada em produção dos eventos de Processo Trabalhista

Objetivo

Orientar os usuários do Sistema AdmRH, sobre a entrada em produção dos eventos de Processo Trabalhista, que após as prorrogações anteriores, ficou definida para iniciar dia 01 de Julho 2023.

Conceito

A Instrução Normativa da RFB nº 2.139, de 30 de março de 2023, regulamentando a substituição da GFIP - Reclamatória pela DCTFWeb, estabeleceu que a partir do período de apuração julho/2023, as informações referentes a decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho deverão ser declaradas na DCTFWeb. Portanto, o envio dos eventos relativos aos processos trabalhistas ocorrerão a partir do dia 1º/07/2023.

Eventos

Os eventos de Processo Trabalhista que serão enviados ao eSocial a partir de Julho/2023 são:

S-2500 - É o evento que registra as informações dos Processos Trabalhistas na Justiça do Trabalho e também de acordos celebrados nas Comissões de Conciliação Prévia (CCP) e nos Núcleos Intersindicais (Ninter). Neste mesmo evento, são prestadas informações cadastrais e contratuais relativas ao vínculo, às bases de cálculo para recolhimento de FGTS e da contribuição previdenciária do RGPS.
S-2501 - Neste evento, são considerados os valores do imposto sobre a renda da pessoa física e das contribuições sociais previdenciárias, inclusive as destinadas a Terceiros, incidentes sobre as base de cálculo constantes das decisões condenatórias e homologatórias de acordo proferidas nos processos trabalhistas, de acordo proferidas nos processos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho e nos acordos celebrados nas Comissões de Conciliação Prévia (CCP) e nos Núcleos Intersindicais (Ninter), que foram informados no Evento S-2500.

Link da informação: https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/receita-federal/inicio-dos-eventos-de-processo-trabalhista-tem-data-definida