Evento S-2501 - Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista

Objetivo

Orientar os usuários do Sistema AdmRH, sobre o conceitos e as característica do novo evento S-2501, responsável em levar para o eSocial as informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista.

Conceito

As informações dos Tributos Decorrentes de Processos Trabalhistas passam a ser enviados ao eSocial na versão S-1.1 do eSocial Simplificado. Para isso, deve ser enviado o evento abaixo:

S-2501 - Neste evento, são considerados os valores do imposto sobre a renda da pessoa física e das contribuições sociais previdenciárias, inclusive as destinadas a Terceiros, incidentes sobre as base de cálculo constantes das decisões condenatórias e homologatórias de acordo proferidas nos processos trabalhistas, de acordo proferidas nos processos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho e nos acordos celebrados nas Comissões de Conciliação Prévia (CCP) e nos Núcleos Intersindicais (Ninter), que foram informados no Evento S-2500.

Quem está obrigado?

Estão obrigados todo declarante que, em função do decidido nos processos trabalhistas ou nas demandas submetidas à CCP ou aos Ninter, for obrigado a recolher as contribuições sociais previdenciárias e as destinadas a Terceiros e/ou o imposto sobre a renda retido da pessoa física.

Qual o prazo de envio?

O prazo de envio do evento é até o dia 15 do mês subsequente ao do pagamento referido na decisão/acordo proferida no processo trabalhista ou no acordo celebrado perante a CCP ou Ninter.

OBSERVAÇÕES:

• O evento S-2501 não deve ser enviado se não houver contribuição previdenciária ou imposto de renda incidente a recolher.
• Deve ser enviado um evento S-2501 para cada processo trabalhista (independentemente do número de trabalhadores incluídos nesse processo como parte). Porém, se a decisão judicial ou acordada autorizar o pagamento dos valores devidos em parcelas, para cada parcela quitada será transmitido um evento S-2501, a fim de registrar a competência e as respectivas informações dos tributos que estão sendo quitadas em cada parcela.